Concursos públicos

Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens

subsequentes.

A prescrição da Ação Penal, salvo exceção

disposta no próprio Código Penal Militar, regula–se

pelo máximo da pena privativa de liberdade

cominada ao crime. Um crime que teve a pena

superior a oito anos e não excede a doze anos,

prescreve em dezesseis anos.