Legislação Federal

O art. 9º da Lei nº 8.080/90 dispõe que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I

do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo, no âmbito da União pelo Ministério

da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no

âmbito municipal pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Assinale a alternativa que apresenta

uma competência da Secretaria Municipal de Saúde.