Questão #11656562014

Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.

Essa lei

A é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas. B é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas. C é aplicável ao Poder Executivo, apenas. D impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos. E determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?