Questão #11649382014

Controle Externo

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

A Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública. B O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial. C Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. D Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório. E A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

Controle Externo

Uma questão respondida. E as próximas?