Concursos públicos

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir.

Para a celebração de contrato de concessão ou arrendamento

de portos, assim como para a expedição de autorização para a

sua construção, é suficiente a consulta prévia à autoridade

aduaneira e ao poder público da municipalidade onde se

localize a instalação portuária.