Concursos públicos

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens.

O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.