Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens de 212 a 216.

Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.