Concursos públicos

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar

energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A

empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para

obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização,

discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras

indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por

remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a

certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural

Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de

titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir

a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa

situação.

Caso os povos indígenas não consintam com a exploração dos potenciais de energia hidráulica em suas terras, o governo deverá acatar esse posicionamento,

de acordo com o que determina a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto nº. 5.051/2004.