Concursos públicos

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar

energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A

empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para

obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização,

discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras

indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por

remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a

certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural

Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de

titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir

a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa

situação.

De acordo com a Lei n.º 12.188/2010, os povos indígenas não são beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a

Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).