Questão #11625292014

Ética na Administração Pública — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

A ética, como instrumento de gestão pública, visa à implementação da racionalidade dos procedimentos sem ignorar que o ambiente público é marcado pelos limites administrativos e morais dos agentes públicos. Assim sendo, é correto afirmar que:

A a coordenação, avaliação e supervisão do sistema de gestão da ética pública do Poder Executivo Federal competem à Comissão de Ética Pública ? CEP, que atuará padronizando rotinas de gerenciamento capazes de tomar irrelevantes ponderações da consciência individual dos agentes públicos no ambiente administrativo. B eventual processo de apuração da prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal poderá ser instaurado de ofício ou em razão de denúncia, devendo a identidade do denunciante ser divulgada em razão de vedação ao anonimato. C a ética como instrumento da gestão pública está voltada à transformação do Estado e de suas estruturas, impondo. a necessidade de desconsideração das relações pessoais dos agentes, gestores e administrados em favor do princípio da eficiência. D a Comissão de Ética Pública (CEP) atua como instância consultiva do Presidente da República, sendo possível, contudo, a qualquer cidadão provocar diretamente sua atuação, visando à apuração de infração ética imputada a agente público ou órgão de ente estatal. E o que se pretende com a gestão da ética na administração pública é a compatibilização e integração de normas e procedimentos. Em razão disso, a questão central é a promoção da mudança estrutural do Estado, independentemente da avaliação das condutas pessoais dos agentes públicos.

Ética na Administração Pública — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?