Segurança e Saúde no Trabalho — poder legislativo

O Decreto nº 5.098, de 03/06/2004, que criou o Plano

Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida

a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2, faz referência aos compromissos assumidos

pelo Brasil em convenções internacionais que tratam

do controle de produtos e resíduos químicos.

Dentre tais convenções destaca–se a Convenção de Basileia,

concluída em 1989 e promulgada pelo Brasil em

1993, que versa sobre