Questão #11593792014

Concursos públicos

Qual é o objetivo da ação do Estado em relação ao regime de previdência complementar, previsto na Lei Complementar n(2 109/2001?

A Assegurar proteção às informações relativas à gestão dos planos de benefícios, evitando acesso aos participantes e assistidos. B Vedar a fiscalização das entidades de previdência complementar e das respectivas operações, bem como aplicar penalidades, visto que essas entidades possuem, na própria estrutura, órgãos com essa finalidade. C Formular a política de previdência complementar por meio do Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional da entidade, sem participação do Estado. D Determinar os padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios. E Proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

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Uma questão respondida. E as próximas?