Concursos públicos

Com relação à Lei Federal nº

9.433, de 08 de janeiro de 1997, que

instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as

afirmativas a seguir:

I Não está sujeito ao regime de outorga pelo Poder Púbico a

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final

ou insumo de processo produtivo.

II O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos

tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e

qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos

de acesso à água.

III A outorga implica a alienação parcial das águas.

Assinale se