Administração Financeira e Orçamentária
Visando garantir a transparência das contas públicas, a
Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório
de Gestão Fiscal. Levando-se em conta sua elaboração,
considere:
I.Os relatórios devem ser elaborados bimestralmente
pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.
II.Os Tribunais de Contas da União, Estados e Municí-
pios, por serem órgãos de controle externo, não estão
obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.
III.Deverão ser elaborados quadrimestralmente e assinados
pelo chefe do poder, autoridade responsável
pela administração financeira e pelo controle interno.
IV.Deverão ser elaborados e publicados em até trinta
dias do bimestre que se referir, devendo ser acompanhados
dos demonstrativos da receita corrente
líquida, das receitas e despesas previdenciárias,
dos resultados primário e nominal entre outros.
Está correto o que se afirma APENAS em
Uma questão respondida. E as próximas?
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