Questão #11582212014

Legislação Federal

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento econômico de gestão das

águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº

9.433, de 08 de janeiro de 1997, e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas

Gerais, instituída pela Lei Estadual n. 13.199, de 29 de janeiro de 1999, tendo sido

regulamentada nesse estado pelo Decreto 44.046, de 13 de junho de 2005

Considerando a cobrança pelo uso de recursos hídricos, é CORRETO afirmar que

A a cobrança pelo uso de recursos hídricos não é uma taxa ou imposto, mas, sim , um preço público, isto é, uma compensação a ser paga pelos usuários de água visando à garantia dos padrões de quantidade, qualidade e regime estabelecidos para as águas da bacia, sendo proporcional à interferência de seus usos no estado antecedente desses atributos. B a cobrança pelo uso de recursos hídricos é um imposto, uma compensação a ser paga pelos usuários de água visando à garantia dos padrões de quantidade, qualidade e regime estabelecidos para as águas da bacia, sendo proporcional à interferência de seus usos no estado antecedente desses atributos. C a cobrança pelo uso de recursos hídricos é um imposto, uma compensação a ser cobrada pelos usuários de água visando à garantia dos padrões de quantidade, qualidade e regime estabelecidos para as águas da bacia, sendo superior à interferência de seus usos no estado antecedente desses atributos. D a cobrança pelo uso de recursos hídricos não é uma taxa ou imposto, mas, sim, um preço público, isto é, uma compensação a ser cobrada pelos usuários de água visando à garantia dos padrões de quantidade, qualidade e regime estabelecidos para as águas da bacia, sendo proporcional à interferência de seus usos no estado antecedente desses atributos.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?