Questão #11572102014

Segurança e Saúde no Trabalho — Nr 10

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

A Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado. B Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites. C Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa. D A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Segurança e Saúde no Trabalho — Nr 10

Uma questão respondida. E as próximas?