Legislação Federal

A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com

recursos da União ou com recursos geridos ou operados por

órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com

as diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei nº 11.445/2007

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dada

prioridade às ações e empreendimentos que visem ao

atendimento de usuários ou Municípios que não tenham

capacidade de pagamento compatível com a autosustentação

econômico–financeira dos serviços.

II. A União poderá instituir e orientar programas de incentivo à

execução de projetos de interesse social na área de

saneamento básico, com participação de investidores

privados, em condições compatíveis com a natureza essencial

dos serviços públicos de saneamento básico.

III. É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na

administração, operação e manutenção de serviços públicos

de saneamento básico não administrados por órgão ou

entidade federal.

Assinale: