Administração Financeira e Orçamentária

Dotações para planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados

necessários à realização de execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de

instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam

de caráter comercial ou financeiro. Nos termos da Lei nº 4.320/64, o conceito refere-se a