Legislação Federal

Analise as afirmativas seguintes sobre a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional

de Recursos Hídricos (PNRH).

( ) O licenciamento ambiental e o enquadramento de corpos de água são importantes

instrumentos da PNRH.

( ) O abastecimento público, água destinada ao consumo humano, é o único uso de

água considerado prioritário pela PNRH.

( ) A cobrança pelo uso da água é ilegal, uma vez que é considerado um bem de

direito público, cuja preservação é fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.