Legislação Federal — princípios

Os preceitos da legislação afetam a Secretaria de Portos da Presidência da República, mais especificamente acerca

da Lei nº 12.815/2013, defendem que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias deve seguir

determinadas diretrizes, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País. Acerca do

assunto, analise as afirmativas.

I.A celebração de contrato para a concessão de bem público destinado à atividade portuária deve ser sempre precedida

de licitação, sendo essenciais a tal contrato, entre outras cláusulas, as referentes ao objeto, à área e ao prazo.

II.As instalações portuárias, localizadas fora da área do porto organizado, serão exploradas mediante arrendamento,

precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público.

III.A maior capacidade de movimentação é um dos critérios de julgamento que poderão ser considerados nas licitações dos

contratos de concessão e arrendamento, as quais serão realizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários –

ANTAQ.

IV.A Lei nº 12.815/2013 traz os mesmos exemplos de critérios de julgamento que serão utilizados, de forma isolada ou

combinada, no processo seletivo público para autorização de exploração e nas licitações dos contratos de concessão e

arrendamento.

Estão corretas as afirmativas