Administração Pública

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009,

julgue os itens que se seguem.

A ANTAQ está dispensada de efetuar a retenção de contribuições sociais destinadas à Previdência Social quando a contratação de pessoa jurídica envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que tais serviços sejam prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.