Questão #11536992014

Administração Financeira e Orçamentária

Em procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção. Considerando esta isenção à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A A única isenção que é considerada renúncia de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a isenção em caráter geral, concedida a todos os contribuintes de determinado tributo, hipótese em que deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, e vir acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita tributária no prazo legal. B Dentro dos limites previamente estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e desde que não afete as metas de resultados fiscais do anexo do Plano Plurianual, é perfeitamente possível a concessão de isenção na forma estabelecida, já que não se trata de renúncia de receita, pois esta só está caracterizada quando o ente concede isenção em caráter geral. C Esta isenção caracteriza renúncia de receita, devendo, dentre outros requisitos: atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, na estimativa de receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais do anexo da LDO. D Dentro da autonomia municipal e não havendo prejuízo para o orçamento anual, é possível que o município conceda isenção e outros benefícios fiscais sem que tenha que se ater a qualquer restrição ou balizamento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que está no pleno exercício de sua competência tributária constitucional. E A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a concessão de isenção em caráter específico, pois não é possível mensurar o impacto que esta isenção irá proporcionar no orçamento anual.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?