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Conforme a legislação relativa à programação das emissoras de rádio e televisão, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional a obrigatoriedade de transmissão, por parte das emissoras de rádio, de noticiário sobre os Três Poderes, entre as dezenove e as vinte horas, de segunda a sexta-feira.