Concursos públicos

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens

subsecutivos.

O TCDF, no exercício do controle externo, não pode

determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão

judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido

pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência

dominante do STF.