Legislação Federal

Conforme previsão da Resolução 1008/2004 — CONFEA, da decisão proferida pela câmara

especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito __________, ao Plenário do CREA no

prazo de _______ dias, contados da data do recebimento da notificação. As informações que

preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente,