Informática

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,

funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de

mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie

remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer

outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, percebidos pelo(s)