Odontologia

O capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo 5º propõe que, para uma Região de Saúde ser instituída, ela deve conter, no mínimo, ações de serviços de