Questão #11497982015

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Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores. B A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções. C Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica. D Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores. E A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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