Legislação Federal

Tendo como referência as disposições do Código de Ética

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990

e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

Na situação em que se sentir prejudicado, o servidor público terá o direito de negar-se a atualizar seus dados cadastrais.