Direito do Trabalho

Nos termos da Norma Regulamentadora n° 9 do Ministério do Trabalho, que regulamenta o Programa de Preve ção de Riscos Ambientais, quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção

de medidas de proteção coletiva, deverão ser adotadas

outras medidas, tais como medidas de caráter administrativo

ou de organização do trabalho, e utilização de