Questão #11470202015

Legislação Federal — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (lei do parcelamento urbano)

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta

a respeito da disciplina sobre parcelamento do solo

urbano na Lei nº 6.766/1979.

A Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. B Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. C Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. D Os Municípios com menos de cinco mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 6.766/1979.

Legislação Federal — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (lei do parcelamento urbano)

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