Administração Financeira e Orçamentária

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei

estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à

produção de determinados alimentos deverá, entre outras

exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes

ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que

obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes

nas respectivas propostas orçamentárias.