Questão #11459832015

Direito do Trabalho — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

A Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais. B É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia. C A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público. D A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. E É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Direito do Trabalho — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?