Questão #11456212015

Administração Financeira e Orçamentária — lei orçamentária anual – loa

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentá-

ria Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos

e transferências. Em razão disso, conclui-se que

A ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública. B a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais. C houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar. D essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária. E a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.

Administração Financeira e Orçamentária — lei orçamentária anual – loa

Uma questão respondida. E as próximas?