Regimento Interno

Considere as seguintes atribuições:

I.Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade

com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie.

II.Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada.

III.Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público.

IV.Aprovar a proposta orçamentária do Conselho.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, compete ao Presidente do Conselho

as funções indicadas APENAS em