Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 em termos de definições básicas relacionadas com a dívida e o endividamento das pessoas jurídicas de direito pú- blico interno, considere: I.Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. II.Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. III.Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. IV.Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. V.Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Está correto o que se afirma APENAS em