Questão #11455702015

Controle Externo — goiás

A concessão de serviço público é modalidade de delega- ção operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a

A encampação, medida instrumental e temporária que se destina a sanar as inadequações da prestação de serviços sob responsabilidade da concessionária por meio de parcial requisição do controle da empresa, restituindo-o findo o prazo para retomada da gestão com eficiência. B encampação, que se presta à assunção do capital da concessionária, para que possa ser alterado o destino da atuação daquela empresa, corrigindo as imperfeições e inadequações da prestação de servi- ços, que volta a ser prestado pelo Poder Concedente em regime de execução direta. C intervenção, que enseja a assunção definitiva do controle da concessionária pelo Poder Concedente, inviabilizando a extinção do contrato, mas permitindo que o princípio da continuidade do serviço público seja observado. D intervenção, medida temporária e instrumental que permite ao Poder Concedente, diante da inadequa- ção ou interrupção da prestação de serviços, assumir uma parcela do controle da concessionária e promover a continuidade do serviço público. E intervenção, ato discricionário passível de ser editado pelo Poder Concedente diante de razões supervenientes de interesse público que recomendem melhor solução técnica ou financeira para a prestação do serviço.

Controle Externo — goiás

Uma questão respondida. E as próximas?