Questão #11455682015

Administração Pública

Constitui correspondência válida entre os poderes ou

prerrogativas da Administração e exemplos de expressão

dessa atuação pela Administração pública,

A decisão proferida em processo disciplinar que instituiu a sanção aplicada ao funcionário público, como expressão do poder normativo originário, visto que nem todas as condutas estão tipificadas em sua integralidade na legislação pertinente. B lavratura de auto de infração e imposição de multa contra estabelecimento comercial que desatende as normas sanitárias, como expressão do poder normativo originário e do poder de polícia, visto que nem todas as hipóteses que autorizam a atuação da Administração estão previstas na legislação pertinente. C edição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, como expressão de competência vinculada e da relação de hierarquia. D decisão proferida em processo disciplinar movidocontra funcionário público, como expressão do poder disciplinar originário, visto que abrange, além do reconhecimento do ilícito, o estabelecimento de san- ção apropriada para o caso, diante de ausência de precisão legal. E edição do ato que concede aposentadoria voluntária ao servidor estável, como expressão do poder normativo regulamentar da Administração, visto que se limita a cumprir expressa disposição de norma constitucional.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?