Legislação Federal

Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória

do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue os itens

subsequentes.

A assistência jurídica integral e gratuita é garantida aos que

comprovarem insuficiência de recursos, sejam eles pessoas

naturais ou jurídicas. No caso de pessoas jurídicas de direito

privado, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que

a concessão desse benefício somente será possível quando for

efetivamente comprovado seu estado de miserabilidade ou a

precariedade de sua situação financeira, não bastando a simples

declaração de pobreza.