Legislação Federal

Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória

do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue os itens

subsequentes.

Se uma cidadã brasileira, reconhecidamente pobre na forma da

lei, for vítima de estupro, a DP — desde que estruturada e

aparelhada —, conforme entendimento do STF, terá

legitimidade para oferecer a respectiva denúncia criminal.