Direito Civil — do direito das obrigações

Segundo o dicionário Houaiss, o estatuto é um regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. No universo jurídico, os estatutos regulam, no geral, matérias específicas. Dentre os estatutos criados pelo estado brasileiro, NÃO está o Estatuto