Questão #11436742015

Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

A A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessáriaou desproporcional à resistência. B De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público. C Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa. D Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entendese por concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas quedemonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?