Questão #11431492015

Administração Financeira e Orçamentária

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

A a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – fere diretamente o princípio da unidade; B a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento; C a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos; D a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade; E os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das mpresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?