Legislação Federal

Com base no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos

Juízes e Ofícios Judiciais, julgue os itens a seguir.

Caso a petição seja protocolizada pelo advogado em vara diversa daquela em que tramita o processo, deverá o servidor anular o registro do protocolo realizado e, imediatamente, encaminhar a petição à vara correta, onde receberá novo e definitivo protocolo.