Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens.

O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.