Questão #11415302015

Geologia

Segundo o sistema jurídico vigente, há uma hierarquia na legislação brasileira, a partir da qual toda lei federal, estadual ou municipal necessita estar em consonância com a Constituição do Brasil, isto é, não pode haver conteúdo contrário ao expresso na Constituição Federal. No que diz respeito aos recursos minerais, a Constituição vigente estabelece que:

A a prospecção mineral será realizada por atuação de pessoas físicas aqui nascidos e também jurídicas, de propriedade de brasileiros natos ou estrangeiros, que tenha cadastro válido nos órgãos federais da propriedade privada; B o direito minerário é de exclusividade da união e o proprietário do solo poderá ou não ter participação de lavra, caso haja expressivo interesse nacional e possibilidade real de emprego de capital no exercício desse direito; C as atividades de prospecção e mineração serão reguladas através de órgãos específicos do poder executivo federal, que serão responsáveis pela emissão e fiscalização dos bens a serem minerados em lei complementar; D a lavra mineral será efetuada mediante autorização ou concessão da união, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país; E a explotação de minerais em todo o território brasileiro caberá à União ou empresas que venham a realizar pesquisas minerárias, havendo fiscalização dos bens a serem minerados por órgãos ambientais federais e estaduais.

Geologia

Uma questão respondida. E as próximas?