Questão #11413932015
Legislação Federal
No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas
e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.
Se a exploração de atividade econômica de uma empresa
causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil
pública para protegê–lo. Entretanto, a legitimação do MP para
propor a ação não impedirá a de terceiros.
Uma questão respondida. E as próximas?
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