Legislação Federal — atos administrativos

Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos

princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do

Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.

Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os

limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder

Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de

consolidação da proposta orçamentária anual.