Legislação Federal

Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória

do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue os itens

subsequentes.

Segundo o STJ, a DP tem legitimidade para ajuizar ações

coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou

individuais homogêneos, sendo que, no tocante aos difusos,

sua legitimidade será ampla, independentemente de haver

benefício a um grupo de pessoas necessitadas, haja vista que o

direito tutelado pertence a pessoas indeterminadas. No entanto,

quando se tratar de interesses coletivos ou individuais

homogêneos, a legitimação deverá ser restrita às pessoas

notadamente necessitadas.