Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei

Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.

Não obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o

recebimento de honorários em razão de suas atribuições, o STJ

firmou entendimento no sentido de que serão devidos

honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP quando

esta patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo ao

qual ela não pertença.